Secretaria de Planejamento e Gestão

Governo Digital

Promoção da integração, inovação e eficiência dos serviços públicos por meio do Governo Digital.

A prefeitura de Angra dos Reis publicou, em 23 de junho de 2023,o Decreto N° 13.055, que dispõe sobre a implementação do Governo Digital no município. Este Decreto visa a implementação e a regulamentação da Lei Federal n° 14.129 de 29 de março de 2021, adotando os seus princípios, regras e instrumentos no município, para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.

Na aplicação deste decreto deverão ser observadas as Leis Federais N°s 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos), 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), 13.726, de 8 de outubro de 2018 (Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes), 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Processo Administrativo), 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001 (Lei do Sigilo Financeiro), a Lei Estadual n° 6.052 de 23 de setembro de 2011, dentre outras pertinentes à matéria nele tratada.

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Decreto N° 13.055, de 23 de junho de 2023 - Boletim Oficial 1703 - Pág. 25
Dispõe sobre a implementação do Governo Digital e regulamenta a Lei Federal N° 14.129 DE 29 de março de 2021 no município.

Manual para Medição de Software da Prefeitura de Angra dos Reis

Manual baseado em Pontos de Função para medição de Softwares.
Tem por objetivo, independente da linguagem de programação e metodologia de desenvolvimento de softwares, orientar aos órgãos/entidades da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - PMAR, como mensurar o tamanho de um software por encomenda, seu prazo de entrega e sua estimativa de preço.

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