Controladoria Geral

Guia de Orientação para Fiscais e Gestores

Guia que orienta fiscais e gestores sobre boas práticas na gestão e fiscalização de contratos públicos conforme a Nova Lei de Licitações.

A Lei n.º 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece as diretrizes e regras que a Administração Pública deve adotar nos processos de contratação e gestão dos contratos, incluindo os deveres de gerenciamento, monitoramento e fiscalização da execução contratual.


Como forma de garantir a transparência, eficácia e legalidade nas contratações públicas, é importante que a Administração Pública destaque servidores para acompanhar todas as fases das contratações. Para tanto deve direcionar esforços para qualificar, orientar e apoiar os servidores na execução das funções de gestão e fiscalização contratual.


Nesse sentido, a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis vem desenvolvendo ações a fim de aprimorar e implementar boas práticas para o gerenciamento dos processos contratuais. Uma dessas ações foi a edição deste Guia de Orientação, elaborado pela Controladoria Geral do Município (CGM).

Saiba mais

Contatos